AREsp 2896632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF), e porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), o que torna o recurso especial inadmissível; a aplicação de multa processual não é automática, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autor: MARIA MADALENA BEZERRA DA SILVA; Réu: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 83/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 83/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MARIA MADALENA BEZERRA DA SILVA

Autor

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF), e porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), o que torna o recurso especial inadmissível; a aplicação de multa processual não é automática, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno