REsp 1894310 - DECISAO

REsp 1894310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as questões federais apontadas não foram objeto de análise nas instâncias ordinárias e não foram objeto de embargos, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a embargante não atacou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, mantendo fundamentos inatacados que, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, impedem a admissão do recurso especial, de modo que não existe vício formal a ser corrigido.

Parties
Embargante: CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Tributação De Sobras Distribuídas Por Cooperativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Tributação De Sobras Distribuídas Por Cooperativa

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Parties

CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto ao prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de análise da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as questões federais apontadas não foram objeto de análise nas instâncias ordinárias e não foram objeto de embargos, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a embargante não atacou especificamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, mantendo fundamentos inatacados que, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, impedem a admissão do recurso especial, de modo que não existe vício formal a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.