AREsp 2951125 - ACORDAO

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O recurso não merece conhecimento porque as matérias suscitadas (contagem do prazo decadencial e afronta a dispositivos federais) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a peça recursal apresentou alegações genéricas e sem demonstração clara de violação dos arts. 80 e 81 do CPC, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Cartão De Crédito Consignado, Decadência
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cartão De Crédito Consignado Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento pelo Tribunal a quo, inviabilizando conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial, impedindo a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado
  3. 3 Alegação de contagem do prazo decadencial a partir da data de vencimento da última prestação

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque as matérias suscitadas (contagem do prazo decadencial e afronta a dispositivos federais) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a peça recursal apresentou alegações genéricas e sem demonstração clara de violação dos arts. 80 e 81 do CPC, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.