AREsp 3057206 - DECISAO

AREsp 3057206 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FERNANDO EMANOEL DOS SANTOS HUMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Regimento Interno Do STJ Art. 932 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO EMANOEL DOS SANTOS HUMIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento apontada como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), incide o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.