AREsp 2907415 - ACORDAO

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Há ausência de prequestionamento sobre a matéria pela Corte a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: CONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prescrição, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Prescrição Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Discussão sobre prescrição da pretensão e aplicação da teoria actio nata

Ratio Decidendi

Há ausência de prequestionamento sobre a matéria pela Corte a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração