REsp 1991076 - ACORDAO

REsp 1991076 - ACORDAO

Como o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 6º, 49 e 52, III, da Lei 11.101/2005, mesmo após oposição de embargos de declaração, e a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC, faltou o prequestionamento indispensável, impondo-se a incidência da Súmula n. 211/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Penhora De Direitos Obrigacionais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recuperação Judicial Penhora De Direitos Obrigacionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Análise de whether os arts. 6º, 49 e 52, III da Lei n. 11.101/2005 foram enfrentados pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 6º, 49 e 52, III, da Lei 11.101/2005, mesmo após oposição de embargos de declaração, e a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC, faltou o prequestionamento indispensável, impondo-se a incidência da Súmula n. 211/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.