AREsp 1933740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento explícito ou ficto (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), por alegação genérica e deficiência de fundamentação quanto à suposta violação dos arts. 330, II e III, e 485, I, do CPC/2015, e por falta de demonstração e indicação dos dispositivos para comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresa do Ramo Financeiro de Angra dos Reis e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Sindical, Ação Civil Pública, Súmulas
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Sindical Ação Civil Pública Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Empresa do Ramo Financeiro de Angra dos Reis e Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de violação de dispositivos legais e deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento explícito ou ficto (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), por alegação genérica e deficiência de fundamentação quanto à suposta violação dos arts. 330, II e III, e 485, I, do CPC/2015, e por falta de demonstração e indicação dos dispositivos para comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial