AREsp 2887937 - ACORDAO

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Por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e por se pretender o reexame de matéria fático-probatória incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e por se pretender o reexame de matéria fático-probatória incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.