AREsp 2927993 - ACORDAO

AREsp 2927993 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando mera discordância quanto ao resultado e tentativa de reexame fático-probatório, o que é inviável em embargos de declaração e em recurso especial nesta Corte.

Parties
Embargante: MARVIN HENRIQUES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARVIN HENRIQUES CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP (fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando mera discordância quanto ao resultado e tentativa de reexame fático-probatório, o que é inviável em embargos de declaração e em recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.