REsp 2177254 - DECISAO

REsp 2177254 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial, por reconhecer ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei 9.250/1995, aplicando a Súmula 211/STJ, e negou provimento ao apelo quanto às demais questões porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (a notificação de lançamento informava claramente o prazo de 30 dias para impugnação, não havendo induzimento ao erro nem negativa de prestação jurisdicional).

Parties
Recorrente: TOMÁS SILVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dedução De Despesas De Plano De Saúde No IRPF, Parcelamento De Débito, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prequestionamento Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Dedução De Despesas De Plano De Saúde No IRPF Parcelamento De Débito Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TOMÁS SILVEIRA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 9.250/1995 (dedução de despesas com plano de saúde)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial, por reconhecer ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da Lei 9.250/1995, aplicando a Súmula 211/STJ, e negou provimento ao apelo quanto às demais questões porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (a notificação de lançamento informava claramente o prazo de 30 dias para impugnação, não havendo induzimento ao erro nem negativa de prestação jurisdicional).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo