AREsp 2911777 - DECISAO

AREsp 2911777 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e o entendimento de que o prequestionamento somente se configura quando há efetivo debate da matéria no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DOUGLAS BIELESKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Penal Processual Penal Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ

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Parties

DOUGLAS BIELESKI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos do prequestionamento implícito
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e o entendimento de que o prequestionamento somente se configura quando há efetivo debate da matéria no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.