AREsp 3050583 - DECISAO

AREsp 3050583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei 12.016/2009, incidindo a Súmula 282/STF; registrou-se, ainda, que a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015 e que o óbice relativo ao Tema 905/STJ limita a impugnação que deve ser dirigida por agravo interno ao tribunal de origem; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança, Aplicação Da Súmula 282/stf, Tema 905/stj, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Processual Civil Servidor Público Prequestionamento Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança Aplicação Da Súmula 282/stf Tema 905/stj Correção Monetária Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 25 da Lei 12.016/2009 quanto à condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicação do Tema 905/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei 12.016/2009, incidindo a Súmula 282/STF; registrou-se, ainda, que a decisão atacada foi publicada na vigência do CPC/2015 e que o óbice relativo ao Tema 905/STJ limita a impugnação que deve ser dirigida por agravo interno ao tribunal de origem; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.