AREsp 2649374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); faltou prequestionamento quanto às alegações envolvendo os arts. 421 e 422 do CC, impedindo o conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ; e a discussão sobre a posição do terceiro na cadeia de consumo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Honorários majorados em 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); faltou prequestionamento quanto às alegações envolvendo os arts. 421 e 422 do CC, impedindo o conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ; e a discussão sobre a posição do terceiro na cadeia de consumo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Honorários majorados em 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º