REsp 1768736 - DECISAO

REsp 1768736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria referente ao art. 1.219 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido e o enfrentamento das questões relativas à evicção demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIANA FERNANDES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Evicção, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Evicção Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Súmulas Do Stf/stj

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Parties

MARIANA FERNANDES DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.219 do Código Civil (falta de prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de evicção e responsabilidade do alienante (arts. 447, 450 e 453 do Código Civil)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria referente ao art. 1.219 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido e o enfrentamento das questões relativas à evicção demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.