AREsp 2613066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento quanto ao art. 313, V, a, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório sobre a alegada existência de comportamento contraditório do Estado (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Companhia Coreano Brasileira de Pelotização - KOBRASCO; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Comportamento Contraditório, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Compensação Tributária, CADIN
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Comportamento Contraditório Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Coreano Brasileira de Pelotização - KOBRASCO

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 313, V, a, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 174, 475, 476 e 477 do Código Civil
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento quanto ao art. 313, V, a, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório sobre a alegada existência de comportamento contraditório do Estado (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido