AREsp 2364556 - ACORDAO

AREsp 2364556 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados, o recurso não demonstrou especificamente como teria ocorrido a violação legal, a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não foi efetuado o cotejo analítico entre arestos, em violação aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FINNET S.A. - TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Art. 255, RISTJ, Submissão De Crédito Ao Juízo Recuperacional, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Divergência Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FINNET S.A. - TECNOLOGIA E INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação legal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados, o recurso não demonstrou especificamente como teria ocorrido a violação legal, a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não foi efetuado o cotejo analítico entre arestos, em violação aos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo para este fim.