AREsp 2968660 - ACORDAO

AREsp 2968660 - ACORDAO

Declara-se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º e 10 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ quanto a essa questão; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos para correção de erro material, o que interrompeu o prazo para interposição de recursos, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, afastando-se a tese de intempestividade.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Erro Material, Agravo De Instrumento
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Tempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Erro Material Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º e 10 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração em favor de todas as partes

Ratio Decidendi

Declara-se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º e 10 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ quanto a essa questão; contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos na origem foram acolhidos para correção de erro material, o que interrompeu o prazo para interposição de recursos, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, afastando-se a tese de intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo de instrumento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.