AREsp 2896117 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada (violação ao art. 69 da Lei nº 8.245/91) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem houve embargo declaratório para prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial. Ademais, como não houve majoração de honorários pela Corte local, é inaplicável o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICAN TOWER BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Perícia Judicial Em Ação Revisional De Aluguel, Súmula Nº 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Lei De Locações (lei Nº 8.245/91) Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Perícia Judicial Em Ação Revisional De Aluguel Súmula Nº 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 69, caput e § 1º, da Lei nº 8.245/91
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial versus exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada (violação ao art. 69 da Lei nº 8.245/91) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem houve embargo declaratório para prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial. Ademais, como não houve majoração de honorários pela Corte local, é inaplicável o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido majoração dos honorários sucumbenciais pela Corte local.