AREsp 2948789 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), sendo inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que impede o exame das questões de mérito, inclusive sobre honorários.

Parties: Agravante: ADEMAR CELESTINO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 211/stj

Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula Nº 211/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR CELESTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

1 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.