AREsp 2822611 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Deixo de condenar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em razão da ausência de fixação da verba pelo Juízo de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
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