REsp 2208137 - DECISAO

REsp 2208137 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o recurso especial não conseguiu demonstrar prequestionamento nem indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o prosseguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 Necessidade de indicação específica dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e suficiência da fundamentação segundo o Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o recurso especial não conseguiu demonstrar prequestionamento nem indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.