REsp 2243340 - DECISAO

REsp 2243340 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF, e por falta de comprovação dos elementos essenciais para demonstrar dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: T A DECCO CLOSET INTIMO; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio

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Parties

T A DECCO CLOSET INTIMO

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Questionamento da validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano coletivo empresarial
  3. 3 Requerimento de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 282/STF, e por falta de comprovação dos elementos essenciais para demonstrar dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.