AREsp 2932194 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações imporia reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada não comporta reforma.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA; Autor: IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Cobrança, Prova Testemunhal E Pericial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Cerceamento De Defesa Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA

Agravante

IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 7º do CPC e 422 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações imporia reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada não comporta reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.