AREsp 2361505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada: o Tribunal de origem não se manifestou sobre nulidade por falta de intimação nem sobre julgamento extra petita, impedindo o prequestionamento exigido para exame do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); foi reconhecida a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública em favor dos mutuários do SFH (Súmula 83/STJ); e o reexame do quantum indenizatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo o valor de R$ 10.000,00 considerado razoável e não irrisório nem exorbitante.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Do Ministério Público, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Prequestionamento Legitimidade Do Ministério Público Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por falta de manifestação do Tribunal de origem sobre nulidade de julgamento por falta de intimação
  2. 2 Julgamento extra petita não prequestionado
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de mutuários do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada: o Tribunal de origem não se manifestou sobre nulidade por falta de intimação nem sobre julgamento extra petita, impedindo o prequestionamento exigido para exame do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); foi reconhecida a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública em favor dos mutuários do SFH (Súmula 83/STJ); e o reexame do quantum indenizatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo o valor de R$ 10.000,00 considerado razoável e não irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.