AREsp 3046946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou que a matéria relativa ao art. 41 da Lei 11.343/2006 foi prequestionada pelo acórdão recorrido nem apresentou embargos de declaração visando tal pronunciamento, de modo que a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON JUNIOR FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JACKSON JUNIOR FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para reformar decisão que não conheceu parte do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a matéria do art. 41 da Lei 11.343/2006 foi prequestionada pelo acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou que a matéria relativa ao art. 41 da Lei 11.343/2006 foi prequestionada pelo acórdão recorrido nem apresentou embargos de declaração visando tal pronunciamento, de modo que a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.