AREsp 3040797 - DECISAO

AREsp 3040797 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 9º e 10 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EMYLAINE FIRMINO DE VASCONCELOS; Autor: RODRIGO RIBEIRO CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMYLAINE FIRMINO DE VASCONCELOS

Agravante

RODRIGO RIBEIRO CARNEIRO DA CUNHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 9º e 10 do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)