AREsp 2593165 - DECISAO

AREsp 2593165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu a causa aplicando os dispositivos apontados como violados e não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, de modo que não se opera o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA; Recorrida: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, IRDR (tema 47), Suspensão De Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento IRDR (tema 47) Suspensão De Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 8º, 502, 505, 507 e 966 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa em razão do IRDR (Tema 47)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu a causa aplicando os dispositivos apontados como violados e não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, de modo que não se opera o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.