AREsp 2998177 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, pois a matéria sobre competência para decidir sobre a penhora não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); ademais, parte da matéria foi prejudicada pela perda superveniente do objeto em razão de julgamento colegiado posterior, tudo impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO KOJI OYA (MARCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 283, 356, 7), Penhora, Competência, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Processo Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas (282, 283, 356, 7) Penhora Competência Prejudicialidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARCIO KOJI OYA (MARCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias debatidas no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Não oposição de embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a matéria sobre competência para decidir sobre a penhora não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); ademais, parte da matéria foi prejudicada pela perda superveniente do objeto em razão de julgamento colegiado posterior, tudo impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.