REsp 2143269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno diante da ausência de prequestionamento dos arts. 21 e 27 da LINDB, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; a argumentação genérica sobre violação de dispositivo de lei federal revela deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão enseja, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, LINDB (arts. 21 E 27), Art. 1.021, § 4º, CPC, Doação De Imóvel Público, Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Agravo Interno +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 21 e 27 da LINDB
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno diante da ausência de prequestionamento dos arts. 21 e 27 da LINDB, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; a argumentação genérica sobre violação de dispositivo de lei federal revela deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão enseja, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015