REsp 2211631 - DECISAO

REsp 2211631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido (ou, em parte conhecido, negado provimento) porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados nem impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, as teses exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre executividade de instrumento particular e limites da exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO SCARLATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e lhe nego provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Executividade De Título Extrajudicial, Cláusula De Recompra, Factoring Vs Securitização, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Executividade De Título Extrajudicial Cláusula De Recompra Factoring Vs Securitização +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO SCARLATE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de interpretação contratual e de provas)
  3. 3 Executividade de instrumento particular assinado com duas testemunhas (art.784, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido (ou, em parte conhecido, negado provimento) porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados nem impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, as teses exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre executividade de instrumento particular e limites da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e lhe nego provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.