AREsp 2932924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões relativas aos arts. 28-A e 619 do CPP e ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo os embargos declarado inovação recursal quanto à minorante, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: ALEKSANDRO CALHEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 28 a Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, ANPP, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 356 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Art. 28 a Do CPP +4 more

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Parties

ALEKSANDRO CALHEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 28-A e 619 do CPP e do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Efeito da aplicação de minorante e necessidade de devolução dos autos ao Ministério Público para proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente as questões relativas aos arts. 28-A e 619 do CPP e ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo os embargos declarado inovação recursal quanto à minorante, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.