AREsp 2558531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, não indicando os trechos do acórdão ou a passagem do recurso especial com alegação relativa ao art. 619 do CPP, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, havendo preclusão quanto à matéria.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA BENTO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

THIAGO SOUZA BENTO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, não indicando os trechos do acórdão ou a passagem do recurso especial com alegação relativa ao art. 619 do CPP, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, havendo preclusão quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada