AREsp 2920773 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque incide óbice processual de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a ilegitimidade passiva de pessoa física por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica — atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MICAELE DA SILVA MORAIS; Agravado: THIAGO DOS REYS MURAYAMA; Agravada: William Roberto Pinheiro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MICAELE DA SILVA MORAIS

Agravante

THIAGO DOS REYS MURAYAMA

Agravado

William Roberto Pinheiro Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Ilegitimidade passiva de pessoa física diante de contrato celebrado com pessoa jurídica sem incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide óbice processual de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a ilegitimidade passiva de pessoa física por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica — atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial
  • Não majoração de honorários advocatícios recursais