AREsp 2953570 - DECISAO

AREsp 2953570 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 37, §1º do CDC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o exame da pretensa violação de dispositivo federal em sede especial; assim, não se conheceu do recurso especial, sendo aplicável também jurisprudência sobre os requisitos do prequestionamento implícito. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PARQUE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial); honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Publicidade Enganosa, Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Danos Morais, Cláusula Penal Compensatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Publicidade Enganosa Responsabilidade Por Fato De Terceiro Danos Morais Cláusula Penal Compensatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARQUE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Responsabilidade da loteadora pelo inadimplemento de obras de infraestrutura
  3. 3 Caracterização do dano moral pelo atraso na entrega de infraestrutura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 37, §1º do CDC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo o exame da pretensa violação de dispositivo federal em sede especial; assim, não se conheceu do recurso especial, sendo aplicável também jurisprudência sobre os requisitos do prequestionamento implícito. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial); honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.