AREsp 2876098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria apontada no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria apontada no recurso especial, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo