AREsp 2594904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões suscitadas, não foi demonstrada prova concreta de onerosidade excessiva decorrente da pandemia que justificasse revisão contratual, o reexame de provas é vedado em recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por similitude fático-jurídica entre acórdãos.

Parties
Agravante: LEONARDO DE LIMA DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Súmulas 211 E 7, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +2 more

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Parties

LEONARDO DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das questões suscitadas, não foi demonstrada prova concreta de onerosidade excessiva decorrente da pandemia que justificasse revisão contratual, o reexame de provas é vedado em recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por similitude fático-jurídica entre acórdãos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.