AREsp 2882019 - DECISAO

AREsp 2882019 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211 do STJ) e não estando preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, além da impossibilidade de rever matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TREVISOL RACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Supressão De Garantias Em Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Supressão De Garantias Em Plano De Recuperação Judicial

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Parties

TREVISOL RACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Requisito para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de o plano de recuperação suprimir garantias reais e fidejussórias (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211 do STJ) e não estando preenchidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, além da impossibilidade de rever matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.