AREsp 3043424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o dever de dialeticidade: limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar analiticamente o prequestionamento dos dispositivos federais indicados nem apontar, no recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para autorizar prequestionamento ficto; além disso, não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o prosseguimento do recurso, restando aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015, bem como o óbice da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 7, 82, 182 E 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 7, 82, 182 E 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o dever de dialeticidade: limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar analiticamente o prequestionamento dos dispositivos federais indicados nem apontar, no recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para autorizar prequestionamento ficto; além disso, não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o prosseguimento do recurso, restando aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC/2015, bem como o óbice da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.