AREsp 2884676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria apontada pela embargante não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e não houve, na origem, sucumbência recíproca que autorizasse a majoração de honorários recursais, de modo que os embargos evidenciam intuito infringente e protelatório.

Parties
Embargante: VALDECIR DE ROSSI; Réu: JUVENIA GOMES MARCHESAN DE ROSSI; Recorrida: AVEIRO ESTRUTURA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALDECIR DE ROSSI

Embargante

JUVENIA GOMES MARCHESAN DE ROSSI

Réu

AVEIRO ESTRUTURA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Pedido de majoração de honorários recursais e alegada sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria apontada pela embargante não foi prequestionada no tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e não houve, na origem, sucumbência recíproca que autorizasse a majoração de honorários recursais, de modo que os embargos evidenciam intuito infringente e protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.