AREsp 2926630 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque parte das matérias não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a conclusão, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Erro De Cálculo, Devolução De Valores, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Decisão Ultra Petita, Omissão E Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Erro De Cálculo +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque parte das matérias não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a conclusão, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.