AREsp 2948726 - DECISAO

AREsp 2948726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não discutiu os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi debatida na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não discutiu os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento), e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...