REsp 2147097 - DECISAO

REsp 2147097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo a revisão nesta Corte (Súmula 282/STF), e a matéria que demandaria reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIA FEITOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIA FEITOSA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; constatou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo a revisão nesta Corte (Súmula 282/STF), e a matéria que demandaria reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...