REsp 2214609 - ACORDAO

REsp 2214609 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), não trouxe elementos aptos a ensejar o reexame do conjunto fático-probatório (v. Súmula 7/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; manteve-se, assim, a decisão que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante/apelante: Viviane Martins Kons; Agravante/apelante: Moacir José Kons; Apelada/autora: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Orçamentos E Composição De Custos (sicro2)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Demonstração De Divergência Jurisprudencial Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do CPC Orçamentos E Composição De Custos (sicro2)

Case Brief

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Parties

Viviane Martins Kons

Agravante/apelante

Moacir José Kons

Agravante/apelante

Autopista Litoral Sul S.A.

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento atraindo a Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), não trouxe elementos aptos a ensejar o reexame do conjunto fático-probatório (v. Súmula 7/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; manteve-se, assim, a decisão que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC