REsp 2193671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC, não apresentou fundamentação capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/autora: MARLENE SILVEIRA; Agravada/ré Seguradora: LIBERTY SEGUROS S/A (ou YELUM SEGUROS S. A); Agravada/ré Agente Financeiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Ativa, Vícios Construtivos, SFH
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARLENE SILVEIRA

Agravante/autora

LIBERTY SEGUROS S/A (ou YELUM SEGUROS S. A)

Agravada/ré Seguradora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/ré Agente Financeiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC, não apresentou fundamentação capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno