AREsp 2919338 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento) e não houve embargos declaratórios para suprir tal omissão; por isso é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Bradesco Administradora de Consórcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Bradesco Administradora de Consórcio Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento) e não houve embargos declaratórios para suprir tal omissão; por isso é inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agrav o interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015