AREsp 2619178 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque: (i) o pedido de gratuidade apresentado nessa fase recursal não tem utilidade prática; (ii) não houve omissão do acórdão recorrido quanto a precedente apenas persuasivo, pois o art. 489, §1º, VI do CPC se aplica a precedentes vinculantes; (iii) a alegação de violação do art. 700 do CPC/15 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) afastar o provimento quanto à falta de comprovação do direito na pretensão monitória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lacerda - Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 489, § 1º, VI Do CPC, Art. 700 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Pedido De Gratuidade Formulado Em Fase Recursal
Processual Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Prequestionamento Art. 489, § 1º, VI Do CPC Art. 700 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Pedido De Gratuidade Formulado Em Fase Recursal

Case Brief

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Parties

Lacerda - Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade formulado em agravo interno e sua falta de utilidade/proveito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI do CPC a precedentes não vinculantes
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque: (i) o pedido de gratuidade apresentado nessa fase recursal não tem utilidade prática; (ii) não houve omissão do acórdão recorrido quanto a precedente apenas persuasivo, pois o art. 489, §1º, VI do CPC se aplica a precedentes vinculantes; (iii) a alegação de violação do art. 700 do CPC/15 não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) afastar o provimento quanto à falta de comprovação do direito na pretensão monitória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.