AREsp 2892422 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que a matéria alegada de ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015 não foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração; assim, não houve prequestionamento e incide a Súmula n. 211/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida, majorando honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e deixando de aplicar a multa do art. 1.021 do CPC por ausência de conduta protelatória.

Parties
Agravante: ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021 Cpc), Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Por Ato Protelatório (art. 1.021 Cpc) Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ZORAIDE DE OLIVEIRA VIEIRA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015 não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a matéria alegada de ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015 não foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração; assim, não houve prequestionamento e incide a Súmula n. 211/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida, majorando honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e deixando de aplicar a multa do art. 1.021 do CPC por ausência de conduta protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade processual