AREsp 2405306 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (falta de prequestionamento), sendo inviável o conhecimento do recurso especial; ainda, não se admite, no âmbito do recurso especial, exame de suposta ofensa a súmula (Súmula 518/STJ) e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF por meio de cotejo analítico, ônus do qual se desincumbiu.

Parties
Autor: Edinaldo Oliveira dos Santos; Autor: Osvaldo Oliveira dos Santos; Autor: Edvagno José da Silva; Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 529 STJ, Divergência Jurisprudencial, Legitimidade Ativa, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 518 STJ Súmula 83 STJ Súmula 529 STJ Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

Edinaldo Oliveira dos Santos

Autor

Osvaldo Oliveira dos Santos

Autor

Edvagno José da Silva

Autor

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de analisar alegação de ofensa a súmula no âmbito do recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria impugnada (falta de prequestionamento), sendo inviável o conhecimento do recurso especial; ainda, não se admite, no âmbito do recurso especial, exame de suposta ofensa a súmula (Súmula 518/STJ) e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF por meio de cotejo analítico, ônus do qual se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.