AREsp 2833380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente ao citar dispositivos sem demonstrar violação (Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/embargante/agravante: ONDINA LOUNGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ONDINA LOUNGE

Recorrente/embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente ao citar dispositivos sem demonstrar violação (Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial