AREsp 2939427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional; as normas invocadas pelo agravante (incluindo o art. 8º do CPC/2015 e dispositivos do CDC) não foram objeto de debate na decisão recorrida sendo, portanto, inovação recursal ou sem alcance normativo para sustentar o recurso especial, incidindo as súmulas aplicáveis (284 STF; 282 STF; 211 STJ; 283 STF) e, assim, permanecendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Súmulas, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Súmulas Fundamentação Judicial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Há prequestionamento das matérias suscitadas (art. 8º CPC/2015; arts. 6º, VIII, e 47 do CDC; art. 12, VI da Lei 9.656/1998)?
  3. 3 Alcança o conteúdo normativo invocado a tese do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional; as normas invocadas pelo agravante (incluindo o art. 8º do CPC/2015 e dispositivos do CDC) não foram objeto de debate na decisão recorrida sendo, portanto, inovação recursal ou sem alcance normativo para sustentar o recurso especial, incidindo as súmulas aplicáveis (284 STF; 282 STF; 211 STJ; 283 STF) e, assim, permanecendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno